Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2009,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião  pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís, tem por objeto assédio moral de teor discriminatório onde, após algumas funcionárias de uma renomada empresa passarem a serem membros da diretoria do Sindicato e Federação, se tornaram alvo de hostilidades no local de trabalho. Conta na petição inicial que as funcionária não eram designadas às tarefas, e eram alvos constantes de ameaças de demissão.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 1998,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião  pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís, tem por face pedido de LIMINAR em razão de um o anúncio para classificação de um seletivo, onde uma multinacional, localizada em São Luís,  oferecia 620 vagas de trabalho para a região de Marabá, Pará. A inscrição no seletivo tinha taxa de R$10 ou R$15, que deveria ser feito depósito em conta poupança e o comprovante deveria ser enviado para uma determinada Caixa Postal, nesta cidade. Após tal remessa, os candidatos seriam convocados para entrevista futura. Porém, a empresa não tinha identificação de endereço e nem contato. Desta forma, a ação tem por objeto o bloqueio e a identificação do titular da conta indicada no anúncio.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2001,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião em face de entidades sindicais afins no Estado do Maranhão. O processo originou-se por meio de uma Ação Declaratória de nulidade.

Ocorrido o trânsito em julgado da ação declaratória, os sindicatos não providenciaram o ressarcimento dos valores descontados dos empregados não associados, fazendo "tábua rasa"  da decisão da Corte Superior Trabalhista. Tal omissão gerou lesão aos direitos dos trabalhadores coletivamente, posto que toda uma categoria foi sendo prejudicada, fato que atraiu a competência e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados não-associados.

A Ação foi julgada procedente, e aos dias 16 do mês de março de 2001, a Vara determinou o arquivamento do processo em face da ausência injustificada do reclamante.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2006. Julgado pela Primeira Turma do do Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião. Dano Moral Coletivo. Mantida a decisão de primeiro grau da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a parte ré a abster-se de contratar trabalhadores sem a anotação da CTPS e sem o respectivo registro em ficha, livro ou sistema eletrônico; a recolher. integralmente e dentro do prazo legal, FGTS e INSS de seus empregados; a realizar exames médicos (admissional, periódico e demissional); a elaborar e implementar PCMSO e PPRA; a manter e a apresentar à fiscalização, sempre que solicitado,a documentação relativa aos contratos de empregos e a somente admitir trabalhadores estrangeiros após prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Após ação conjunta da DRT e agentes da Polícia Federal, foi verificado que no canteiro de obras de uma Ré, estavam trabalhando vários estrangeiros de origem chilena. Na fiscalização foi constatado que a empresa não mantinha registros dos empregados, não recolhia contribuições sociais devidas, não recolhia FGTS e não realizava exames médicos. Além disso, a Ré não apresentou comprovante de remuneração dos empregados, assim como não apresentou o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Operacional),. Igualmente não deu comprovação de que a empresa em questão  tenha solicitado autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego. Foi tentado e não firmado o Termo de Ajuste de Conduta, o que ocasionou na propositura da presente Ação Civil Pública.

Ano de 2003, após denúncia efetivada pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, informando que empregados fugitivos da fazenda do Reclamado denunciaram a falta de pagamento de salários e verbas rescisórias e a manutenção de empregados em condições degradantes de vida e trabalho. Foi realizada fiscalização pela Secretaria de Fiscalização do Trabalho e, em relatório, foi verificada a prática de retenção de salários para pagamento de dívida contraídas na própria fazenda, onde o empregador utilizava o sistema de barracão para a venda de mantimentos e gêneros alimentícios aos trabalhadores, caracterizando a servidão por dívida, uma das formas de submissão de trabalhadores a condições análogas a escravidão.

Ano de 2007, após o Ministério Público do Trabalho receber cópia de sentença de reclamação trabalhista, da 2° Vara do Trabalho de São Luís, em que fora constatado que as partes se serviam do Judiciário para obtenção de fim vedado pela Lei, por meio de uma lide simulada, em que a Justiça do Trabalho era utilizada como órgão homologador de rescisões contratuais desfavoráveis aos trabalhadores.

Ano de 2006, a Sindicato autor deflagrou movimento paredista/grevista para buscar melhores condições de trabalho e reajuste. A presente Ação tem por objeto o direito de Greve - Lei 7783/89.

Ano de 2006, a partir de denúncias de trabalhadores, foi verificado que uma empresa comercial estaria submetendo seus empregados a condições análogas a escravidão. Em síntese, relatam os trabalhadores que foram contratados para vender racks e estantes nas ruas de São Luís, sem qualquer vínculo empregatício. Posteriormente o Reclamado propusera trabalho em Goiânia, com promessa de fornecimento de casa, comida e passagem de volta, caso as vendas não fossem boas. Entretanto, em Goiânia, a casa em que foram alojados não tinha condições mínimas de estadia, sem energia elétrica, saneamento básico, nem camas, nem alimentação. Diante de todos os crimes cometidos pelo Reclamado, foi proposta esta Ação Civil Pública.

Ano de 2004, um Sindicato propôs Ação Civil Pública contra 13 bancos no estado do Maranhão. O Sindicato havia organizado um movimento grevista, com o objetivo de buscar melhores condições de trabalho e reajustes salariais. Relata o Sindicato que os bancos vinham tentando impedir o direito dos grevistas de livre manifestação com o uso de força policial.

Juiz -

Relator -

Localidade -

Ano de 2011, a presente Ação Civil Pública tem por objeto a situação de trabalho infantil de uma menor de 16 anos em bar.

     Nos fatos narrados na Petição Inicial, da Ação Civil Pública do ano 1998, tem por objeto as irregularidades ao recolhimento do FGTS e Previdência Social. Agregam-se, também, a não integração de comissões ao salário dos empregados, visto que as comissões eram pagas a parte, não sendo computadas para o cálculo das verbas trabalhistas. Mediante a Ata de Audiência, com o fatos apresentados e a proposta de acordo exposta, uma das partes recusou a conciliação. No seguimento do processo, foi deferida a conclusão procedente em partes.

Ano de 1989, um Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias Metalúrgicas - SINDMETAL, ajuizou ação trabalhista com o fim de obter adicional de periculosidade de 30% para a categoria. Após ajuizamento da ação, relata o sindicato, que a reclamada passou a pressionar, ameaçar e demitir funcionários com o objetivo de amendrontar os trabalhadores para que desistissem da ação. Após o sindicato autor oferecer denúncia com farta documentação ao Ministério Público do Trabalho, foi instaurado Inquérito Civil e, confirmado os abusos propostos pela presente Ação Civil Pública, em 1999.

Em 2010, A  Ação Civil Pública postulou que os réus obstem a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do DETRAN/MA ou através de empresas interpostas, inclusive organizações sociais e ORCIPs, após a aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público, nos termos do que determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

Ano de 2012,  após instauração de Inquérito Civil pelo Autor da Ação, foi efetuada inspeção para apurar as condições de trabalho dos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde. Foi verificado que os agentes trabalham diretamente com produtos tóxicos (inseticidas e larvicidas) e possuem precárias condições de trabalho, com várias violações a normas de saúde e segurança. Após tentativas de firmar Termo de Ajuste de Conduta e a recusa do Réu, foi proposta a Ação Civil Pública

Ano de 2010, a presente Ação Civil Pública trata do cumprimento das regras legais de estágio pelas instituições de ensino. Após requisição de diversos documentos à Ré, foi demonstrada a ausência de formalização dos estágios mediante os convênios com as instituições.

Ano de 2012, a presente Ação Civil Pública tem por objeto a violação do artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, qual seja, a prática de contratação irregular de servidor público sem a observância de prévia aprovação em Concurso Público.

Ano 2012, a Ação Civil Pública proposta tem por objeto o não cumprimento da norma de contratação da cota mínima de aprendizes.

Ano de 2009, A Ação Civil Pública tem por objeto a inclusão, em Instrumentos Coletivos, de cláusulas que estabelecem a cobrança de taxas de fortalecimento sindical sobre a remuneração de trabalhadores não sindicalizados.

Ano de 2007, foi encaminhada a Delegacia Regional do Trabalho do Maranhão cópia da Convenção Coletiva de Trabalho (com vigência de 01/11/04 a 31/10/05) celebrada pelos réus. A Ação Civil Pública proposta tem por objeto o não-atendimento de Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público do Trabalho, tal nota pede a alteração das cláusulas que tratam de Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e emissão de Contracheques. Recomenda que o percentual referente ao adicional de insalubridade passasse a incidir sobre o salário profissional da categoria e não sobre o salário mínimo, e ainda, a obrigatoriedade o fornecimento de contracheques independente da quantidade de empregados que a empresa possuia.

No ano de 2003, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública contra duas fazendas cituadas no interior do Maranhão. Após a denúncia e fiscalização realizada pela Secretaria de Fiscalização do Trabalho do Trabalho - Grupo Móvel 04, noticiou-se a prática de exploração de trabalhadores em condições análogas a escravidão.

Ano de 2010, a Ação Civil Pública proposta tem por objeto o descumprimento de Normas de Saúde e Segurança do Trabalho. Ao todo, O Ministério Público do Trabalho contabilizou  79 Autos de Infração por descumprimento das Normas de Saúde e Segurança.

Ano de 2009, a presente Ação Civil Pública foi proposta a partir de verificação de que a empresa Ré vem violando normas trabalhistas atinentes a segurança e saúde do trabalho. Após reiteradas autuações pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão por infração às aludidas normas, especialmente aos itens da Norma Regulamentar n° 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), e terem descumprido embargos realizados pelas autoridades pelas autoridades fiscais do trabalho.

Ano de 2008, a presente Ação Civil Pública tem ensejo na fiscalização de uma empresa comercial, realizada por Auditores Fiscais do Trabalho, na qual fora constatada a existência de irregularidades, tais como: a) manter trabalhadores sem registro; b) descumprimento da jornada legal de trabalho e não pagamento de horas extras, obrigando seus empregados a realizarem serviço extraordinário sem remuneração.

Ano de 2006, a Sindicato autor deflagrou movimento paredista/grevista para buscar melhores condições de trabalho e reajuste. A presente Ação tem por objeto o direito de Greve - Lei 7783/89

Ano de 2012, a Ação Civil Pública proposta tem por contexto o acidente fatal ocorrido na área operacional de uma empresa, que submeteu a uma vítma. Segundo Relatório de Análise e Investigação de Acidente de Trabalho realizado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, o acidente foi ocasonado pelo “excesso de jornada de trabalho a que vinha se submetendo a vítima [...] fator preponderante para a ocorrência acidentária”. Pela negativa em celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, bem como por ter negado a responsabilidade pelas violações comprovadas por fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi instaurada Ação Pública contra a Ré.

No ano de 2011, foi instaurado inquérito civil com o intuito de apurar irregularidades relativas ao pagamento de verbas indenizatórias, após recebimento de ata de audiência judicial referente a reclamação trabalhista contra uma empresa de aviação pelo Ministério Público do Trabalho. Foi comprovado que a empresa Ré vinha cometendo as seguintes ilegalidades: a) a necessidade de deslocamento dos trabalhadores a outra unidade da federação para pagamento de verbas rescisão; b) que o referido deslocamento tem por intuito a “conciliação” de empregador e empregado; c) que a empresa só realiza pagamento de verbas rescisórias após ajuizamento de reclamação trabalhista pelo empregado.

Ano de 2011, a presente Ação Civil Pública tem por objeto a existência de trabalho infantil de menor de 16 anos em bar e restaurante.

Em 2009, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra uma empresa tercerizada da saúde . O reclamado firmou contrato de terceirização de serviços de saúde com o Governo do Estado do Maranhão. O objeto da Ação proposta pelo Parquet se refere a falta de pagamento de férias de seus empregados, que exercem suas atividades em hospitais da rede pública.

Ano de 2009, O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública contra um Banco, a partir de denúncia de que o Réu vinha exercendo práticas discriminatórias contra seus funcionários, fazendo distinções entre os egressos.

Ano de 2009, A Ação Civil Pública proposta tem por objeto o não cumprimento de norma trabalhista presente na CLT, arts. 428 e seguintes, com a redação dada pelas Leis  10.097/ e 11.180/05, qual seja, o dever de contratar de aprendizes.

Em 2009, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública contra o Sindicato das Indústrias de Serrarias Laminados e Compensados do Estado do Maranhão. A Ação tem por objeto a não atualização de cadastro do Réu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, omissão que acarretou na recusa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em efetuar o registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008 entre o Ré e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Construção Pesada, Mobiliária, Artefatos de Cimento e Obras de Arte.

Ano de 2012, a presente Ação Civil Pública tem por objeto a inobservância da regra do Artigo 93 da Lei 8.213/91, que assegura a reserva e o preenchimento de vagas destinadas a beneficiários da Previdência Social reabilitados e a pessoas com deficiência habilitadas.

Em 2009, O Ministério Público do Trabalho propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS (Regional do Maranhão). A Ação Trabalhista proposta tem por principal demanda a existência de irregularidades denunciadas por ex - trabalhadores. Duas empresas firmaram contrato com a 1° Ré para fornecimento de mão-de-obra.  Aduziram que o contrato entre eles terminou em 12 de dezembro de 2005 e que foram obrigados a assinar pedido de demissão com a promessa que seriam recontratados por uma tercerizada. A 2° Ré, entretanto, abriu mão de parte de suas verbas rescisórias e direitos trabalhistas e informaram que todos os que assinaram o pedido de demissão foram recontratados. A EBCT foi notificada a apresentar contrato firmado com as tercerizadas, onde foi constatado que os referidos contratos tinham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de pessoas com deficiência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para atuarem em atividades administrativas e operacionais, ou seja, atividade fim da 1° Ré.