Item do Acervo Histórico

ÁREA DE IDENTIFICAÇAO
TítuloReclamação Trabalhista nº ° 767/2009 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Código de ReferênciaBR MA TRT 16
Nível de descrição / Espécie Documental
Ação Civil Pública
TítuloReclamação Trabalhista nº ° 767/2009 - 2ª Vara do Trabalho de São Luís
Data de Produção
Dimensão e Suporte
Volume 1, 229 fls. Volume 2, 202 fls Volume 3, 201 fls
ÁREA DE CONTEXTUALIZAÇÃO
Nome do produtorTribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Procedência
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
ÁREA DE CONTEÚDO E ESTRUTURA
Âmbito e conteúdo/resumo

Em 2009, O Ministério Público do Trabalho propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS (Regional do Maranhão). A Ação Trabalhista proposta tem por principal demanda a existência de irregularidades denunciadas por ex - trabalhadores. Duas empresas firmaram contrato com a 1° Ré para fornecimento de mão-de-obra.  Aduziram que o contrato entre eles terminou em 12 de dezembro de 2005 e que foram obrigados a assinar pedido de demissão com a promessa que seriam recontratados por uma tercerizada. A 2° Ré, entretanto, abriu mão de parte de suas verbas rescisórias e direitos trabalhistas e informaram que todos os que assinaram o pedido de demissão foram recontratados. A EBCT foi notificada a apresentar contrato firmado com as tercerizadas, onde foi constatado que os referidos contratos tinham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de pessoas com deficiência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para atuarem em atividades administrativas e operacionais, ou seja, atividade fim da 1° Ré.

Avaliação, eliminação e temporalidadeGuarda Permanente - Acervo Histórico
ÁREA DE CONDIÇÕES DE ACESSO
Condição de acessoDocumentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Condições de reproduçãoSem restrição, desde que assegurada a preservação do documento físico mediante termo de compromisso
IdiomaPortuguês
Características físicas e requisitos de acessoBom estado de conservação. Usar luvas e máscaras no caso de documento físico. No caso de documento eletrônico, certificar-se dos requisitos.
Instrumentos de pesquisaSistema SAPT Arquivo / SAPT Judicial
ÁREA DE CONTROLE DE DESCRIÇÃO E FONTES RELACIONADAS
Data da Descriçãosegunda-feira, 10/07/2023
Unidades relacionadas
Documento Digitalizado:
ÁREA DE PONTOS DE ACESSO E INDEXAÇÃO DE ASSUNTOS
Palavras chaves
1. Ação Civil Pública; 3. Empresa Pública; 4. Empresa Terceirizada; 5. Concurso Público. 2. CORREIOS;