Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 1998,  julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião  pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís, tem por face pedido de LIMINAR em razão de um o anúncio para classificação de um seletivo, onde uma multinacional, localizada em São Luís,  oferecia 620 vagas de trabalho para a região de Marabá, Pará. A inscrição no seletivo tinha taxa de R$10 ou R$15, que deveria ser feito depósito em conta poupança e o comprovante deveria ser enviado para uma determinada Caixa Postal, nesta cidade. Após tal remessa, os candidatos seriam convocados para entrevista futura. Porém, a empresa não tinha identificação de endereço e nem contato. Desta forma, a ação tem por objeto o bloqueio e a identificação do titular da conta indicada no anúncio.