Nos fatos narrados na Petição Inicial, da Ação Civil Pública do ano 1998, tem por objeto as irregularidades ao recolhimento do FGTS e Previdência Social. Agregam-se, também, a não integração de comissões ao salário dos empregados, visto que as comissões eram pagas a parte, não sendo computadas para o cálculo das verbas trabalhistas. Mediante a Ata de Audiência, com o fatos apresentados e a proposta de acordo exposta, uma das partes recusou a conciliação. No seguimento do processo, foi deferida a conclusão procedente em partes.