Ano de 2009, a presente Ação Civil Pública foi proposta a partir de verificação de que a empresa Ré vem violando normas trabalhistas atinentes a segurança e saúde do trabalho. Após reiteradas autuações pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão por infração às aludidas normas, especialmente aos itens da Norma Regulamentar n° 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), e terem descumprido embargos realizados pelas autoridades pelas autoridades fiscais do trabalho.