Em 2010, A  Ação Civil Pública postulou que os réus obstem a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do DETRAN/MA ou através de empresas interpostas, inclusive organizações sociais e ORCIPs, após a aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público, nos termos do que determina o art. 37, II, da Constituição Federal.