Regime de Pagamento de Precatórios
Regime Especial
Entes incluídos no Regime Especial
- Atos de Rateio
- Plano de Pagamento - Exercício 2021
- Plano de Pagamento - Exercício 2022
- Repasses recebidos pelo TRT16
- Exercício-2021
- Exercício-2022
- Atas do Comitê Gestor das Contas Especiais
-
Calendário de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais - 2022
Entes Incluídos no Regime Geral
- Termos de Compromisso
- Exercício-2021
- Exercício-2022
- Aporte Financeiro - Valores recebidos
- Exercício-2021
- Exercício-2022