O Acórdão publicado em 27 de junho de 2013, faz juz ao processo ajuizado no ano de 2009, Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face de sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de uma empresa inapta de tecnologia e serviços de manutenção, propondo o reconhecimento da existência de dano moral coletivo, em função de recorrente violação à ordem jurídica, consistente no atraso de pagamento de salários e verbas rescisórias.