O Tribunal Pleno e as Turmas se reunirão em sessões ordinárias e extraordinárias a partir das 09h00 conforme regimento interno.
O calendário anual das sessões apresenta as datas previstas para a realização de sessões do Egrégio Tribunal Pleno e das Egrégias 1ª, 2ª Turmas:
GESTÃO - O órgão publica: