Esta página reúne as recomendações e orientações do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região sobre proteção de dados pessoais. Elas seguem a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Resolução CNJ nº 363/2021 e a Resolução CSJT nº 331/2022.

As orientações se aplicam a magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, peritos, partes e demais pessoas que tenham acesso a dados pessoais nos processos e atividades do Tribunal.

As recomendações têm caráter orientativo. Elas não substituem a legislação nem os atos normativos do CNJ, do CSJT, da ANPD e deste Tribunal.

Manual de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais

Estabelece diretrizes sobre juntada de documentos em sigilo, processos administrativos, anonimização de decisões, atuação de peritos, audiências gravadas, uso de inteligência artificial e contratos administrativos. Contempla, ainda, o Termo de Compromisso de Confidencialidade destinado a peritos judiciais e terceiros que, em razão de sua atuação, tenham acesso a dados pessoais (art. 9º do Manual).

Aprovado nos autos do Processo SEI nº 000006480/2026, com vigência a partir de 02 de setembro de 2026.

Documentos disponíveis

   Manual de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais.

   Termo de Compromisso de Confidencialidade.

Compromissos em Audiências Telepresenciais

Compromissos que se aplicam a todos os participantes de audiências telepresenciais ou gravadas, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025.Para obter mais informações, acesse o Compromissos Audiência Telepresencial.

Dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.