Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do trabalho:

ATO Nº 419/CSJT, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, que Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho”

Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do TRT da 16ª Região:

Portaria da Presidência 584/2016, de 09 de junho de 2016, que Instituir a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

Portaria da Presidência 915/2016, de 07 de outubro de 2016, que indica nominalmente os magistrados e o secretário que irão compor a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.