Normas Gerais

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo  Facultativo/Decreto nº 6.949/2009

• Lei 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade

• Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Normas do CNJ e do CSJT

• Resolução CNJ nº 401/2021 - Diretrizes de acessibilidade no Poder Judiciário 

Normas do TRT 16ª Região

• Portaria GP/TRT16 nº 755/2022 - Institui o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão

• Portaria GP/TRT16 nº 624/2023 - Composição do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão
• Portaria GP/TRT16 nº 9/2023 - Cria o Setor de Acessibilidade e Inclusão

CARTILHA

Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas

A cartilha Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas é uma realização da Rede de Acessibilidade na Administração Pública que reúne a Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.

Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Cartilha lançada pelo CNJ e que visa possibilitar que o Poder Judiciário compreenda, acolha e atue na promoção dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).