O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) disponibiliza no site oficial, no menu  Jurisprudência, a opção Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A iniciativa é uma medida que reforça o chamado Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

Ao abrir a opção Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tem uma explicação sobre a composição, órgãos e mecanismos destinados à promoção e à proteção dos direitos humanos no âmbito dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), como a Corte Interamericana de Direitos HUmanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, responsáveis pela interpretação e aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e pelo acompanhamento da situação dos direitos humanos nos Estados membros.

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) por meio da Resolução CNJ nº 364, de 12 de janeiro de 2021.

Como forma de ampliar o acesso às informações e à jurisprudência produzidas no âmbito do SIDH, o TRT-16 disponibiliza, links para consulta aos sistemas mantidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - Jurisprudência e pela Comissão Interamericanas de Direitos Humanos.