O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), por meio da Escola Judicial (EJud), realizou, nesta terça-feira (12), no Auditório Maria da Graça Jorge, a palestra “O Impacto das Reformas Constitucionais na Administração Pública”, ministrada pelo juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, do TRT da 12ª Região (Santa Catarina). Na abertura do evento, o vice-presidente e corregedor do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, apresentou o palestrante como “um dos maiores nomes do Direito em nosso país, que veio nos deleitar com o seu conhecimento”, elogiou o magistrado.  

O palestrante iniciou falando do seu prazer em retornar a São Luís, depois de muito tempo sem visitar a capital maranhense, e se dispôs a trocar ideias com os participantes, o que, efetivamente, aconteceu, pois as intervenções da plateia foram enriquecedoras para o entendimento geral, dirimindo inúmeras dúvidas sobre o conteúdo abordado e esclarecendo aspectos mais aprofundados do tema. 

Ao longo da palestra, o juiz fez um panorama sobre a administração pública no estado contemporâneo, através de um apanhado histórico das evoluções por que passaram as normas previdenciárias, mostrando a evolução de temas como aposentadoria e pensão no serviço público, com seu caráter contributivo sempre presente. Para tanto, o juiz Carlos Alberto partiu da Lei de Acidentes (1919) e Lei Eloi Chaves (1923, que trouxeram as normas precursoras para os trabalhadores urbanos. Teceu comentários e prestou esclarecimentos também dos aspectos relacionados quando das Constituições de 1934 e 1937. Esclareceu a respeito do primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (1939), que criou a aposentadoria por tempo de serviço, mas sujeita à discricionariedade da Administração, ou seja, o pedido de aposentadoria era submetido à apreciação da Administração e esta decidia se concedia ou não o benefício, que tinha uma conotação de prêmio, visto que era concedida mediante merecimento do postulante. Outros regramentos foram abordados pelo palestrante, avançando até a Constituição de 1988, que mantém a integralidade e a paridade, sem grandes inovações. 

Dentre outros aspectos abordados, o palestrante fez uma síntese das principais características das aposentadorias e pensões no serviço público, assim como das alterações do regramento no período pós-Constituição de 1988 com o advento da Reforma Administrativa (Emenda nº 19/1998), visando a estabelecer a possibilidade de contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos órgãos da Administração direta, autarquias e fundações.

A palestra foi finalizada com informações gerais sobre previdência complementar para funcionários públicos, espécies de aposentadoria, direito adquirido, política remuneratória e os efeitos das mudanças na Administração Pública, dentre os quais, o surgimento de carreiras mais alongadas pela postergação de aposentadorias. O palestrante deixou uma reflexão aos participantes: “O que é o serviço público? É alguém que está ali para te ajudar ou para burocratizar?”, encerrou o juiz.

O coordenador da Escola Judicial, juiz Bruno de Carvalho Motejunas, após sorteio aos participantes do livro “Concurso Público: o Segredo para Aprovação”, de autoria do palestrante, agradeceu a riqueza de informações prestadas no evento, garantindo que o TRT-MA está sempre de portas abertas a iniciativas desta natureza: “Eu não canso de valorizar e agradecer a todos que assumem o papel de professor. É muito importante contar com momentos como este! Seja sempre bem-vindo entre nós”, finalizou o coordenador.

Também prestigiaram a palestra Manoel Lopes Veloso Sobrinho (juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís), Pauso Sérgio Mont’Alverne Frota (juiz titular da 7ª VT de São Luís, ora convocado para o Tribunal), Rosemberg Almeida Medeiros (supervisor de Atendimento da Caixa Econômica Federal, agência Areinha), Amanda Barros Batista (coordenadora da Especialização em Direito Administrativo da Faculdade Santa Terezinha-CEST) e servidores do TRT-MA.

Carlos Alberto Pereira de Castro – é juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1992). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2003). Professor convidado da ENAMAT (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho); da Escola Judicial do TRT da 12ª Região e da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Professor em cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. É co-autor das obras “Manual de Direito Previdenciário”, atualmente na 16ª edição; e “Prática Processual Previdenciária”, atualmente na 5ª edição, ambas juntamente com João Batista Lazzari.

Especialização – O corregedor James Magno considerou que a palestra do juiz Carlos Alberto é um excelente incentivo para a participação dos interessados em ingressar no Curso de Especialização em Direito Administrativo da Faculdade Santa Terezinha (CEST), em convênio com o Tribunal. Saiba mais aqui.