Após o período do Recesso Forense, que será encerrado nesta terça-feira, dia 6 de janeiro, as atividades nas unidades da Justiça do Trabalho no Maranhão serão retomadas. Porém, em virtude da realização da Inspeção Judicial, no período de 7 a 20 de janeiro, os prazos processuais, as audiências e o atendimento regular ao público nas Varas do Trabalho de São Luís e do interior do Estado, bem como as sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) continuarão suspensos. A suspensão de prazos durante a realização da Inspeção observa o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil.

A Inspeção Judicial acontece anualmente e tem como objetivo localizar e adotar ações de regularidade dos serviços das 23 Varas do Trabalho que compõem a Justiça do Trabalho no Estado. Durante a Inspeção, magistradas e magistrados da 1ª Instância (Varas Trabalhistas) realizam apenas conciliações e analisam petições que tenham caráter de urgência ou relevância. Já na 2ª Instância (TRT), a medida visa à regularidade dos serviços das Secretarias do Tribunal Pleno e das Turmas. Tanto na 1ª Instância, quanto na 2ª, serão mantidos plantões judiciais para atendimento de medidas judiciais urgentes.

A realização da Inspeção Judicial está prevista no artigo 183 do Provimento-Geral Consolidado da Corregedoria do TRT-MA e cumpre o disposto no artigo 9º da Resolução Administrativa TRT-MA nº 203/2016, alterada pela RA nº 20/2017. Também cumpre o disposto na Lei nº 13.545, de 19/12/2017, que aprovou a inclusão do artigo 775-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período de férias dos advogados trabalhistas.