Servidores designados como fiscais de contratos e servidores do Setor de Contratos e Convênios do Tribunal e seus substitutos, apenas os da capital, serão capacitados para que melhor possam fiscalizar os contratos de que são gestores. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Ejud/TRT16) oferecerá o Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos, nesta terça-feira (11), das 8h às 12h, na Sala de Treinamento, Anexo da Escola, 1º andar do prédio-sede do Tribunal.

Com duração de quatro horas, a capacitação tem como objetivo geral “auxiliar na fiscalização de contratos pela observância das normas e das cláusulas contratuais vigentes, com vistas a prevenir consequências indesejáveis de qualquer ordem à Administração e, ao mesmo tempo, para contribuir para o atingimento da meta da eficiência  operacional  e a regular prestação dos serviços jurisdicionais à sociedade”. O curso será ministrado pelos servidores da Coordenadoria de Controle Interno do TRT-MA Celson de Jesus Moreira Costa e José Augusto Castelo Branco Filho.

A capacitação de fiscais e gestores de contratos do TRT-MA servirá para evitar prejuízos de qualquer natureza e diminuir riscos de descontinuidade ou interrupção de entrega de serviços e/ou compras efetuadas. Dentre outros objetivos específicos, o curso observará os parâmetros para um bom planejamento na aquisição de bens e serviços mediante a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico; e conscientizará quanto à obrigatoriedade de conhecimento dos normativos e dos instrumentos de edital e contrato que subsidiarem a contratação, para bem desempenhar a função de fiscal ou gestor de contratos.

Conteúdo programático -  Obrigatoriedade legal para fiscalização do contrato; pilares básicos para uma boa e regular contratação de bens e serviços; justificação da contratação; o que deve constar no Projeto Básico e/ou Termo de Referência; a vedação legal pela prática de ingerência no contrato; o que deve constar no contrato; causas que podem gerar a rescisão de contratos; procedimentos legais de fiscalização e gerenciamento de contratos; objetivos da fiscalização e gerenciamento do contrato; procedimentos de análise da nota fiscal para o ato de atesto; Declaração de atesto.