O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 9 de setembro, audiência pública para discutir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O encontro será realizado das 10h às 18h, na sede do Conselho, em Brasília (DF), e integra o processo de atualização das normas que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Judiciário.

A iniciativa tem como objetivo promover a participação dos diferentes segmentos envolvidos com a gestão e o pagamento de precatórios, reunindo contribuições para o aperfeiçoamento da regulamentação nacional. A audiência também representa um espaço de diálogo institucional sobre os procedimentos adotados pelos tribunais e os desafios relacionados ao processamento desses créditos judiciais. 

Os precatórios correspondem a valores devidos pelo Poder Público em decorrência de decisões judiciais definitivas, por sua natureza, o pagamento desses créditos envolve uma série de procedimentos que devem observar as determinações constitucionais e legais, além de aspectos relacionados ao planejamento orçamentário, à responsabilidade fiscal, à ordem cronológica e à efetividade das decisões judiciais.

A atualização da política nacional busca, nesse contexto, aprimorar a organização desses procedimentos e proporcionar maior uniformidade à atuação dos tribunais. A revisão da regulamentação também considera a necessidade de adequação dos sistemas informatizados, das rotinas administrativas, dos planos de pagamento e dos mecanismos utilizados para dar transparência às informações relacionadas aos precatórios. 

A audiência pública contará com manifestações de pessoas interessadas em contribuir para o debate. Os participantes que desejarem realizar exposição oral deverão se inscrever previamente e observar os critérios estabelecidos no Edital de Convocação.

As manifestações terão duração máxima de cinco minutos e serão realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede da CNJ, em Brasília. O prazo para inscrição dos interessados em participar como expositores termina no dia 31 de agosto de 2026.

As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível neste link.

Quem não participar como expositor também poderá acompanhar a audiência pública. A programação será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Conselho Nacional de Justiça no YouTube.

Para mais informações sobre a audiência pública que irá tratar sobre a nova regulamentação geral dos precatórios, em substituição à Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, bem como instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e dos parâmetros gerais aplicáveis à cessão de créditos de precatórios acesse este link.

A realização da audiência pública reforça a importância da participação dos diferentes atores envolvidos na temática e contribui para a construção de uma regulamentação nacional que considere as experiências e necessidades dos tribunais e demais integrantes do sistema de Justiça.