Advogados que atuam nas Varas do Trabalho de São Luís e que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) podem efetuar cadastro de estagiários e/ou prepostos, junto à Diretoria do Fórum Astolfo Serra (DFAS), os quais ficarão autorizados a extrair cópias de peças de processos judiciais findos ou em andamento. A determinação está no Ato Regulamentar GDFS nº 002/2009, de 18.06.2009, assinado pela então diretora do Fórum Astolfo Serra, juíza Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro. Segundo o Ato, a extração de cópias de peças dos processos é solicitada por escrito pelo advogado ou verbal (carga rápida), formulada pelo estagiário ou preposto. O atendimento à solicitação verbal depende da intensidade de afluxo ao balcão, a fim de não inviabilizar os trabalhos da Secretaria das Varas. Para a magistrada Solange Cordeiro, a medida dá cumprimento a garantias asseguradas aos advogados, especialmente a que trata da imprescindibilidade da consolidação do direito dos advogados à vista de autos processuais, regulamentada pela Resolução nº 402/2009, do Supremo Tribunal Federal, além de facilitar os procedimentos para a retirada de cópias dos processos nas secretarias das Varas Trabalhistas da capital. De acordo com o Ato, para efetuar o cadastramento o advogado deve preencher formulário próprio de autorização na DFAS e apresentar cópias autenticadas do documento de identidade profissional, emitido pela OAB, e da carteira de identidade do estagiário(s) e/ou do(s) preposto(s). Ainda conforme o Ato, ao firmar o documento de autorização, o advogado assume total responsabilidade pela integridade dos autos entregues a seu representante, para extração de cópias, até sua efetiva restituição ao setor responsável pela custódia do processo no momento da solicitação. Compete ao advogado informar por escrito, à Diretoria do FAS, sobre o cancelamento da autorização, sob pena de responsabilidade. Juíza Solange Cordeiro é convocada para o TRT A juíza Solange Cordeiro, titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís e ex-diretora do FAS, foi convocada para o TRT-MA, para substituir o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, que está em gozo de períodos de férias desde 03 deste mês até 1º de setembro deste ano. A convocação da juíza consta na Resolução Administrativa nº 121, de 06.07.2009.