Como posso obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
O cidadão pode emitir de modo gratuito a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Basta acessar a base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) do TST e consultar a relação de pessoas físicas e pessoas jurídicas que estão na condição de devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
De acordo com a Lei 12.440/11, apresentação da certidão é indispensável para a participação em licitações públicas.
A CNDT é validada no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Para obter a CNDT, acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou vá no menu Serviços para o Cidadão e o Advogado > Certidões > Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
