A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/SIDH) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região foi criada para acompanhar o cumprimento das decisões, recomendações e demais medidas oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo para a efetividade dessas determinações no âmbito da Justiça do Trabalho.

Painel CNJ

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza um painel público para acompanhamento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das ações de monitoramento desenvolvidas pelo Poder Judiciário.

• Painel CNJ - Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema IDH

Portarias relacionadas

• Portaria da Presidência nº 356/2024 - Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/SIDH) no âmbito do TRT da 16ª Região e define suas competências
• Portaria da Presidência nº 208/2026 - Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/SIDH)

Competências da Unidade

Entre as principais atribuições da UMF/SIDH destacam-se:

• acompanhar os processos alcançados por decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
• divulgar as decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus impactos na atuação jurisdicional;
• prestar apoio técnico às unidades judiciárias na aplicação dessas decisões;
• promover ações voltadas ao cumprimento das determinações internacionais;
• incentivar a capacitação sobre direitos humanos, jurisprudência interamericana e controle de convencionalidade;
• atuar como ponto de contato com a UMF do Conselho Nacional de Justiça; e
• monitorar o adequado registro dos processos relacionados ao Sistema Interamericano nas bases de dados do Poder Judiciário.