A 3ª Vara do Trabalho de São Luís iniciou nesta quarta-feira (30) a entrega dos 362 alvarás aos vigilantes que firmaram acordo com a empresa Absoluta Segurança Privada, referente ao pagamento integral dos três meses de salários atrasados. Os empregados da empresa prestaram serviço à Prefeitura e não receberam os salários de janeiro, fevereiro e março deste ano. O acordo ocorreu na última sexta-feira (25), em audiência na Justiça do Trabalho, entre a Absoluta, o Município de São Luís e o Sindicato dos Vigilantes. O acordo é referente à reclamação trabalhista nº 471/08, na qual o Sindicato atuava como substituto processual dos empregados e foi homologado pelo juiz titular da 3ª VT, Paulo Mont´Alverne Frota. O magistrado designou para esta sexta-feira, 1º de agosto, audiência para solucionar as pendências relativas aos direitos da rescisão do contrato de trabalho desses empregados. A audiência, que será realizada às 8h30, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, no bairro Areinha, refere-se à ação Civil Pública nº 555/2008 proposta pelo procurador do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco. Também foram convocados para a audiência os 14 vigilantes da Absoluta, que prestaram serviço na sede do Ministério Público do Trabalho (MTP). Na ação, o procurador pediu o bloqueio de valores da empresa Absoluta para pagamento de débitos trabalhistas; que a empresa passe a pagar salários dos empregados até o quinto dia útil de cada mês; que deposite regularmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Também propõe indenização por dano moral coletivo, contra a Absoluta, no valor de R$ 100 mil, e contra o Município de São Luís, no valor de R$ 150 mil. Por determinação judicial, foram bloqueados cerca de R$ 1,3 milhão da Absoluta, referentes a contratos de prestação de serviços da empresa com a União, Município de São Luís e o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), para pagamento de débitos trabalhistas da empresa. Desse total, R$ 503.171,19 serão liberados para pagamento dos salários atrasados.