TRT 16ª Região trabalha na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 - 9:59
Redator
Suely Cavalcante

A implementação segue padrão de adequação definido pelo CNJ 
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) avança na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Justiça do Trabalho no estado. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e, desde então, os órgãos públicos e empresas públicas e privadas passaram a ser obrigados cumprir as recomendações expressas na referida lei.
No Poder Judiciário, a implementação da LGPD segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais para que o cumprimento da lei seja feito de forma padronizada, apesar da independência dos tribunais. As diretrizes constam na Recomendação CNJ nº 73/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na (LGPD); e na Resolução CNJ nº 363/2021. Esta última estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
De acordo com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (CTIC) do TRT-MA, por meio do Setor de Segurança da Informação, o TRT 16 vem cumprindo os direcionamentos definidos pelo CNJ. Uma das primeiras medidas adotadas pelo Tribuna foi instituir, por meio da Portaria do Gabinete da Presidência nº 260/2020, em junho do ano passado, o Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de avaliar e elaborar um plano de conformidade à LGPD no âmbito da 16ª Região. 
Outras atividades efetuadas foi a criação de um plano de ação visando à implementação da lei. Também Foi criado um portal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no site do TRT16 para divulgar informações gerais da lei, informações sobre o grupo de trabalho e as legislações relacionadas. Além disso, foi aplicado um questionário para mapear informações sobre as unidades que realizam algum tipo de tratamento de dados pessoais, dados coletados e amparo legal utilizado na coleta desses dados. E a mais recente das ações foi a edição da Portaria GP nº 20/2021, que designou o controlador e o encarregado de tratamento de dados pessoais no Regional.
Próximas ações
Ainda, de acordo com a CTIC, as próximas ações relacionadas à implementação da LGPD no Tribunal serão a definição da política de privacidade e proteção de dados pessoais; criação de avisos de cookies para o portal do tribunal e criação de formulário eletrônico para atender às requisições ou reclamações dos titulares de dados.

Com informações da CTIC.

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