O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), por meio da Coordenadoria de Precatórios, lançou o edital da 2ª Rodada de Chamamento – Anos 2020/2021, voltado ao pagamento por meio de acordo direto de precatórios devidos pela Administração Pública Estadual.

A iniciativa tem como objetivo viabilizar e acelerar o recebimento de créditos trabalhistas por parte dos credores de precatórios inscritos nos orçamentos de 2020 e 2021, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O edital prevê a aplicação de deságios escalonados, conforme o valor dos precatórios, e a priorização dos débitos mais antigos, com vistas a garantir mais efetividade e justiça na destinação dos recursos públicos.

Para a presidente do TRT-16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, a medida reforça o compromisso institucional com a efetividade da jurisdição: “Este edital da 2ª Rodada de Chamamento é uma iniciativa estratégica do TRT-16 para facilitar o acesso aos recursos devidos aos credores de precatórios. Estamos comprometidos em oferecer soluções que promovam a celeridade no pagamento e a justiça para aqueles que aguardam o recebimento de seus créditos. Acreditamos que esta ação, em parceria com a PGE-MA, fortalecerá a confiança na Justiça do Trabalho e impulsionará a satisfação dos direitos trabalhistas.”

Como aderir

A apresentação do requerimento de habilitação ao acordo direto deverá ser feita exclusivamente por advogado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. O protocolo do pedido de adesão ocorrerá unicamente por meio eletrônico, dentro da plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a indicação expressa do interesse no acordo.

Resultados da 1ª Rodada

Em maio deste ano, o TRT-16 realizou a 1ª Rodada de Chamamento, oportunidade na qual 71 credores foram habilitados. Foram promovidas audiências presenciais e firmados acordos que resultaram no pagamento de R$ 1.591.443,04 a 15 credores, o que representa 20% do total de habilitados.

A juíza auxiliar de Precatórios, Joanna D’Arck Sanches da Silva, reforçou a importância do novo chamamento: “A importância desse novo edital é garantir uma prestação jurisdicional mais célere para os credores. E o mais importante é que, como a maioria dos nossos precatórios se encaixa no primeiro perfil de deságio, que é de 10%, trata-se de uma antecipação vantajosa do recebimento do crédito, com um deságio muito pequeno — bem melhor que o praticado externamente.”

Parceria institucional com a PGE-MA

A iniciativa decorre do convênio firmado entre o TRT-16 e a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), em janeiro deste ano, com o objetivo de implementar medidas que agilizem o pagamento de precatórios estaduais.

Ainda no início do ano, foi publicado edital conjunto convocando para apresentação de requerimentos de habilitação para acordos diretos relativos aos precatórios inscritos nos orçamentos de 2019, 2020 e 2021.

A previsão, conforme cronograma pactuado, é de que até 123 precatórios sejam pagos em 2025, alcançando um montante estimado de R$ 19 milhões.

O que é o acordo direto?

O acordo direto é uma modalidade de pagamento que permite que os entes públicos com passivo elevado realizem conciliações com os credores de precatórios inscritos há pelo menos, quatro anos, mediante a concessão de deságio.

No caso do Estado do Maranhão, o deságio é escalonado, variando de 10% a 40%. O TRT-16 atua como intermediador imparcial, promovendo a conciliação entre as partes. O credor interessado aceita o percentual de deságio e recebe seu crédito de forma antecipada, conferindo celeridade ao processo e liquidez ao valor devido.

Informações e atendimento

Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas junto à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio dos seguintes canais: Telefone: (98) 3261-6237 e WhatsApp: (98) 98476-8731