Acordo firmado nesta sexta-feira (25), em audiência na Justiça do Trabalho, entre a empresa Absoluta Segurança Privada, o Município de São Luís e o Sindicato dos Vigilantes resultou no pagamento integral de três meses de salários atrasados de cerca de 360 empregados da empresa, que prestaram serviços à Prefeitura. O acordo é referente à reclamação trabalhista nº 471/08, na qual o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores (Sidivig-MA) atuava como substituto processual dos 360 empregados e foi homologado pelo juiz titular da 3ª Vara Trabalhista da capital, Paulo Mont´Alverne Frota. O magistrado designou para o dia 1º de agosto, às 8h30, audiência para solucionar as pendências relativas aos direitos da rescisão do contrato de trabalho desses empregados. A empresa Absoluta reconheceu, nos autos da ação proposta pelo Sindvig-MA, o débito de R$ 503.171,19 de salários atrasados, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano. Durante a audiência desta sexta-feira (25) o Município concordou que esse valor seja de imediato liberado aos reclamantes. O juiz determinou que o pagamento seja feito mediante alvará, individualizado para cada empregado. Na mesma audiência, a Absoluta concordou em pagar o salário de março a 14 empregados que prestaram serviço na sede do Ministério Público do Trabalho (MTP). Esses trabalhadores também foram convocados para a audiência na 3ª VT de São Luís, no dia 1º de agosto, que vai tratar dos direitos rescisórios. Por determinação judicial, foi bloqueado cerca de R$ 1,3 milhão da Absoluta, referente a contratos de prestação de serviços da empresa com a União, Município de São Luís e o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), para pagamento de débitos trabalhistas da empresa. Desse total, R$ 503.171,19 serão liberados para pagamento dos salários atrasados. “Louvo a atuação do presidente do Sindicato, Luís Gonzaga Sá, que vem sendo diligente no acompanhamento do trâmite da ação e a sua preocupação em ver, o mais urgente possível, o atendimento do pleito dos reclamantes”, afirmou o juiz Paulo Mont´Alverne. O magistrado disse também que a entidade sindical assumiu o compromisso de convocar os vigilantes, com ação tramitando contra a Absoluta, na Justiça do Trabalho, para a audiência do próximo dia 1º de agosto. Ação Civil Pública – a audiência marcada para agosto refere-se à ação Civil Pública proposta pelo procurador do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco. Na ação, o procurador pediu o bloqueio de valores da empresa Absoluta para pagamento de débitos trabalhistas; que a empresa passe a pagar salários dos empregados até o quinto dia útil de cada mês; que deposite regularmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Na mesma ação, o Ministério Público propõe indenização por dano moral coletivo, contra a Absoluta, no valor de R$ 100 mil, e contra o Município de São Luís, no valor de R$ 150 mil, valores que serão revertidos aos empregados da empresa e, se não for possível, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).