CSJT aprova mudanças em resolução sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais na Justiça do Trabalho

sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 - 10:27

As mudanças levam em consideração, entre outros dispositivos, a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.
30/11/2021 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na sexta-feira (26/11), durante a 9ª Sessão Ordinária, o ato normativo que altera a Resolução CSJT 218/2018, que trata sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
As mudanças levam em consideração, entre outros dispositivos, a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, além de regulamentar o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Entre as novidades, o documento traz mudanças nos parâmetros para o curso de Libras oferecido a servidores, a publicidade da pesquisa de satisfação dos serviços prestados para atendimento em Libras e a forma de escolha de tradutor ou intérprete e forma de pagamento dos honorários deste.
Remoção nos TRTs
Os conselheiros também indeferiram o pedido de liminar de juízes do Trabalho contra ato do TRT da 2ª Região (SP) que não concedeu o pedido de remoção para outros TRTs. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TRT indeferiu as remoções "no exercício da análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo de remoção, de forma fundamentada". A ministra concluiu que, "por não estar completo o número de cargos de juízes do Trabalho substitutos, o deferimento das remoções comprometeria a atividade jurisdicional na primeira instância".
Na ocasião, a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou ainda que, no último processo de nomeação de juízes, buscou-se construir uma solução para a distribuição de magistrados entre os tribunais, considerando as vagas existentes, os interesses particulares e a produção do Tribunal. "Diversos TRTs estão com editais de remoção abertos e alguns estão liberando magistrados sem reposição do quadro", contou. "Com que autoridade um Tribunal dirá ao CSJT que precisa ocupar vagas se ele autorizou, sem reposição, que um juiz lotado naquela região se transferisse para outra região?", questionou. 
Regulamentação do Poder de Polícia
Os conselheiros também aprovaram a proposta de regulamentação sobre o Poder de Polícia, a Segurança Institucional, o porte de arma de fogo institucional e a Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho do 1º e 2º graus.
A resolução tem como base as regulamentações do CNJ sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e trata de medidas de segurança a serem implementadas nos tribunais, do porte e uso de armas de fogo institucionais, das atribuições de agentes e inspetores de polícia judicial, e do uso de uniformes e de acessórios de identificação visual.
Monitoramentos
Os conselheiros também aprovaram a auditoria sistêmica sobre o levantamento da gestão das terceirizações das atividades de apoio da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e homologaram parcialmente o relatório final da auditoria, a fim de determinar que os Tribunais Regionais do Trabalho adotem medidas para atender as propostas de encaminhamento apresentadas pela Secretaria de Auditoria do CSJT (Secaudi/CSJT).
Por fim, em relação ao monitoramento de auditorias e obras, foi homologado integralmente o Relatório de Monitoramento sobre o cumprimento do acórdão do CSJT que aprovou o projeto de reforma e adaptação do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) – 2ª Etapa. O Relatório de Monitoramento do cumprimento das deliberações do Conselho no acórdão que deliberou sobre a auditoria na obra de construção do edifício-sede do TRT da 22ª Região (PI) também foi homologado.
Outras resoluções
Foram alteradas a Resolução CSJT 162/2016, sobre as férias dos servidores, para incluir novas regras sobre a alteração de férias; e a Resolução CSJT 253/2019, sobre concessão de férias a magistrados da Justiça do Trabalho, para adicionar outras disposições sobre indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço.
Também foi alterada a Resolução CSJT 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, para adequá-la à Lei 14.131/2021.
Homenagens
No encerramento, a ministra-presidente lembrou que ainda presidirá a sessão ordinária de fevereiro de 2022, anterior à posse da nova direção do CSJT. "Ainda teremos uma oportunidade de convívio", celebrou.
Em seguida, a ministra recebeu homenagens da ministra Delaíde Miranda Arantes, que elogiou a condução do TST e do CSJT neste período de pandemia. A vice-procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, a parabenizou e destacou que a presença de uma mulher em um dos postos mais altos da República "enobrece e exalta todas as mulheres". Participaram também das homenagens os conselheiros Sérgio Murilo Lemos, Brasilino Ramos, Maria Cesarineide de Souza Lima, Luiz Vidigal; além dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Hugo Carlos Scheuermann.
Confira a íntegra da sessão.
(VC/AJ)
Fonte: CSJT.

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