A presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão encaminhou, no último dia 11 de fevereiro, ao Gabinete da Presidência, relatório de ações realizadas em 2020 destacando iniciativas que visaram garantir o acesso e a integração de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça do Trabalho da 16ª Região.
A Comissão mapeou nove ações, dentre as quais, iniciativas das próprias unidades do Tribunal e outras decorrentes de proposições da Comissão de Acessibilidade. "Todas as ações foram alinhadas ao Plano Estratégico do TRT 16ª Região 2015-2020 e contribuíram para que o TRT conquistasse a categoria prata no Prêmio CNJ de Qualidade 2020", destacou a presidente da Comissão e juíza titula da 6ª VT de São Luís, Juacema Aguiar Costa.
Dentre as ações da própria Comissão estão a abertura de protocolo administrativo tendo como objeto a acessibilidade do Cejusc para garantir acesso sem barreiras físicas às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes nas audiências de conciliação realizadas no Fórum Astolfo Serra.
A Comissão também enviou para a Presidência em 2020 sugestões de baixo impacto orçamentário como uso de fontes adequadas para leitura de documentos por pessoas com reduzida visão, adequação nos banheiros, protocolo de sinalização de obras ou serviços de manutenção de infraestrutura nas áreas de circulação como forma de eliminar barreiras físicas e proposição de temas de acessibilidade para o Plano Anual de Capacitação da EJUD16, além de minuta de plano de ações de acessibilidade para formulação e implementação no Tribunal.
A presidente da Comissão de Acessibilidade destacou que a legislação brasileira evoluiu muito na questão da acessibilidade adquirindo força constitucional. " É bom lembrar que a Constituição Cidadã de 1988 foi vanguardista, ao conferir proteção e garantia de inclusão às pessoas com deficiência em vários artigos", ressaltou. De acordo com a magistrada, os artigos 3º e 5º da Constituição explicita "a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, do que decorre a necessidade de promoção e proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, com e sem deficiência, em igualdade de condições", complementou.
Juacema Aguiar observa ainda que tanto o Decreto nº 6.949/2009 quanto a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, reconhecem a acessibilidade como princípio e como direito, reafirmando que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência. Ela ressalta também que o atendimento a todas as pessoas em igualdade de condição também foi ratificado pela Resolução CNJ 230/2016 ao determinar que sejam eliminadas barreiras e asseguradas acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal no âmbito do Judiciário.
Plano de acessibilidade – A Comissão também destaca a fase inicial da elaboração de um plano de acessibilidade em parceria com unidades do Tribunal, tendo sido objeto de reuniões setoriais, cujo calendário será dado continuidade este ano. As propostas foram divididas, inicialmente, em seis temas, como infraestrutura, acesso à informação, mobilidade, audiências e sessões inclusivas, educação inclusiva e gestão de pessoas. A primeira versão do plano organiza temas e ações com base nos artigos 10 e 11 da Resolução CNJ nº 230/2016 e na publicação Como Construir Ambiente Acessível nas Organizações Públicas formulada pela Rede de Acessibilidade na Administração Pública que é composta pelos Tribunais Superiores, Congresso Nacional e TCU.
Serviço:  
Contatos com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão, bem como sugestões ao plano de ações podem ser enviados pelo e-mail acessibilidade@trt16.jus.br.
Veja a seguir um resumo do Relatório de Ações de Acessibilidade 2020 alinhadas ao Plano Estratégico do TRT 16ª Região:

Iniciativas da Comissão de Acessibilidade

Iniciativas de unidades: CTIC, Setor de Apoio ao PJe, Setor de Comunicação

Por Gisélia Castro, membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão.