| ATOS DA ESCOLA JUDICIAL -  Nº 01  / 2024				
					 
						
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| Resenha | Regulamenta a participação de desembargadores, desembargadoras, juízes, juízas, servidores e servidoras em eventos externos. | 
| ATOS DA ESCOLA JUDICIAL -  Nº 1 A / 2024				
					 
						
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| Resenha | Instituir processo seletivo interno para a escolha: a) do representante do quadro permanente dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região que comporá o Conselho Consultivo da Escola Judicial, conforme estabelece o art. 12, Parágrafo único da RA n.º 123/2024, de 10 de junho de 2024. |