ATOS REGULAMENTARES DA PRESIDÊNCIA - 2017
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Nº 1 - 2017 - ATOS REGULAMENTARES DA PRESIDÊNCIA
Inteiro Teor
Resenha
Os artigos 2º e 3º do ATO REGULAMENTAR nº 06/2015, de 7/10/2015, passar a vigorar com a seguinte redação:
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