ATOS DA PRESIDÊNCIA - 2013

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Nº 03 - 2013 - ATOS DA PRESIDÊNCIA   Inteiro Teor
Resenha Decretar ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Suspender, a contar do dia 4 de julho de 2016, TODAS as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação.

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