RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS - 2012

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Nº 3 - 2012 - RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS   Inteiro Teor
Resenha Recomendar aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho que determinem aos Diretores de Secretaria que informem, obrigatoriamente, ao Desembargador Relator do processo baixado em diligência, para fins de homologação de acordo ou desistência, o resultado da respectiva diligência, com vistas a possibilitar a devida baixa do processo no SAPT2.

Nº 2 - 2012 - RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS   Inteiro Teor
Resenha RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de primeiro grau a efetiva adoção dos seguintes procedimentos: I ¿ Antes de determinar a citação por edital tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do(s) réu(s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como INFOJUD e o INFOSEG (...)

Nº 1 - 2012 - RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS   Inteiro Teor
Resenha RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de primeiro grau a efetiva adoção dos seguintes procedimentos: I ¿ Encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Maranhão, por intermédio do e-mail institucional pfma.regressivas@agu.gov.br, cópia das sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (...)

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