PORTARIAS DAS VARAS DO INTERIOR - Nº 1 B / 2012 Texto Original
Resenha	Define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara do Trabalho de Barreirinhas, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria.

PORTARIAS DAS VARAS DO INTERIOR - Nº 1 / 2012 Texto Original
Resenha	ESPECIFICA OS ATOS QUE INDEPENDEM DE DESPACHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA.