PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA - 1992

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Nº 258 - 1992 - PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA   Inteiro Teor
Resenha Art. 1º - Aprovar o Regulamento Interno Sobre Suprimento de Fundos deste Tribunal.

Nº 052 - 1992 - PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA   Inteiro Teor
Resenha Delegar poderes ao Ilmº Sr. Diretor-Geral para conceder diárias e passagens aos servidores deste Tribunal, nos casos previstos nas normas pertinentes.

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