PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA - Nº 258 / 1992 Texto Original
Resenha	Art. 1º - Aprovar o Regulamento Interno Sobre Suprimento de Fundos deste Tribunal.

PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA - Nº 052 / 1992 Texto Original
Resenha	Delegar poderes ao Ilmº Sr. Diretor-Geral para conceder diárias e passagens aos servidores deste Tribunal, nos casos previstos nas normas pertinentes.