TRT-MA adere à Política Judiciária Nacional de Tratamento das disputas de interesses trabalhistas

quinta-feira, 22 de Dezembro de 2016 - 13:58
Redator
Suely Cavalcante

A adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) à Política Judiciária Nacional de Tratamento das disputas de interesses trabalhistas observa o disposto na Portaria do Gabinete da Presidência nº 1101/2016, de 19 de dezembro de 2016. Instituída pelo  Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme a Resolução CSJT nº 174/2016, a Política Judiciária Nacional de Tratamento das disputas de interesses trabalhistas objetiva assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios adequados à sua natureza, peculiaridades e características socioculturais de cada Regional.
Além de observar o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 e CSJT nº 174/2016, a adesão do TRT à referida política considerou que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, conforme resultados de programas implementados no país que têm reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e execução de sentenças. A medida também considerou a valorização das soluções conciliatórias como forma de entrega da prestação jurisdicional, como prevê a CLT no artigo 764, além da necessidade de uniformizar, centralizar e consolidar as políticas permanentes de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios no âmbito TRT maranhense.
De acordo com a Resolução CSJT, para implementar a referida política, o TRT-MA terá que implantar Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), a fim de manter a centralização das estruturas judiciárias de solução consensual de disputas. Segundo o presidente do Tribunal, desembargador James Magno Araújo Farias, a implantação está prevista para fevereiro de 2017, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. Por enquanto, o TRT está capacitando  servidores com  formação e treinamento adequados para exercerem a conciliação e mediação, conforme determina a Resolução do CSJT. Além disso, terá que efetuar o acompanhamento estatístico específico, que deverá ser realizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC).
NUPEMEC - a Portaria GP nº 1101/2016 também instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, vinculado à Presidência do Tribunal, que será responsável pelo desenvolvimento da Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do TRT-MA. O NUPEMEC será coordenado, privativamente, por um magistrado da ativa, sob indicação da Presidência. O núcleo funcionará no prédio-sede do Tribunal, e contará provisoriamente com a estrutura funcional da Coordenadoria de Recursos e Coordenadoria de Precatórios, até que sejam criados cargos e funções para esta finalidade.
CEJUSC-JT - ainda, conforme a Portaria GP, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas são unidades vinculadas ao NUPEMEC, que terão, entre outras atribuições, as de realizar sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância, inclusive dos processos pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho; realizar as audiências iniciais, com finalidade apenas conciliatória e, se necessário, para recebimento de defesa e documentos, das unidades jurisdicionais a estes vinculadas, bem como de ações relativas a precatórios e requisições de pequeno valor, podendo organizar pautas temáticas, objetivando a otimização dos trabalhos; e atender a partes, advogados e terceiros interessados, prestando-lhes informações sobre os feitos em tramitação no Centro.
O CEJUSC do TRT-MA foi instituído por meio da Portaria GP nº 1103/2016. O centro vai abranger todas as Varas do Trabalho da capital. O presidente do TRT-MA designou, por meio da Portaria GP nº 1104/2016, a juíza do trabalho Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, para exercer a função de coordenadora do Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís, e como substituto o juiz do trabalho Fernando Luiz Duarte Barboza, lotado na 2ª VT de São Luís.
Caberá ao coordenador do CEJUSC-JT a administração, supervisão dos serviços dos conciliadores e mediadores e a homologação dos acordos.

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