Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo

Nome do Ato Constitutivo
Portaria GP nº 584/2016
Ato Constitutivo
Nome do Ato de Indicação
Portaria GP nº 93/2018
Ato de Indicação dos Membros
Nome do Ato de Indicação 2
Portaria GP nº 87/2021
Ato de Indicação dos Membros2
Ato Constitutivo 2
Nome do Ato Constitutivo 2
Portaria GP nº 85/2021