Comissão de Uniformização de Jurisprudência (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Nome do Ato Constitutivo
Ato GP nº 9/2020
Ato Constitutivo
Nome do Ato de Indicação 2
Portaria GP nº 611/2018
Ato de Indicação dos Membros2
Nome do Ato de Indicação 3
Portaria GP nº 220/2021
Ato de Indicação dos Membros 3
Ato Constitutivo 2
Nome do Ato Constitutivo 2
Ato GP nº 05/2016